REsp 2192393 - DECISAO

REsp 2192393 - DECISAO

O relator entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao dispensar a motivação específica do ato da Comissão de Heteroidentificação, violando o art. 50 da Lei 9.784/1999; em razão da ausência de motivação adequada e da necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de nulidade da exclusão e manter efeitos da tutela antecipada visando à preservação da posse da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA ISABELA MENDONCA DOS SANTOS; Recorrido: COLÉGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer o decidido na sentença e deferir tutela antecipada de urgência, para que a recorrente não seja exonerada durante a tramitação do processo
Legal Topics
Concurso Público, Comissão De Heteroidentificação, Autodeclaração Racial, Motivação De Atos Administrativos, Tutela Antecipada De Urgência, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Comissão De Heteroidentificação Autodeclaração Racial Motivação De Atos Administrativos Tutela Antecipada De Urgência Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MARIA ISABELA MENDONCA DOS SANTOS

Recorrente

COLÉGIO PEDRO II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação das decisões da Comissão de Heteroidentificação em concursos públicos
  2. 2 aplicação do critério fenotípico na heteroidentificação
  3. 3 controle judicial de atos administrativos em concursos públicos

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao dispensar a motivação específica do ato da Comissão de Heteroidentificação, violando o art. 50 da Lei 9.784/1999; em razão da ausência de motivação adequada e da necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de nulidade da exclusão e manter efeitos da tutela antecipada visando à preservação da posse da recorrente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer o decidido na sentença e deferir tutela antecipada de urgência, para que a recorrente não seja exonerada durante a tramitação do processo

Orders

  • Restabelecer o decidido na sentença proferida às fls. 355-360.
  • Deferir a tutela antecipada de urgência, porquanto demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que a recorrente não seja exonerada durante a tramitação deste processo.