RMS 75609 - DECISAO

RMS 75609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do edital foi considerada legítima por corrigir vício material e ter sido publicada antes do término das inscrições, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: FERNANDA FREITAS GRATACOS RUDGE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Edital Retificatório, Mandado De Segurança, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Boa Fé, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Edital Retificatório Mandado De Segurança Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Boa Fé +2 more

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Parties

FERNANDA FREITAS GRATACOS RUDGE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retificação do edital que incluiu disciplinas após a inscrição
  2. 2 necessidade de reabertura do prazo de inscrições em razão de alteração do conteúdo programático (art. 172 da Lei estadual n. 12.209/2011)
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do edital foi considerada legítima por corrigir vício material e ter sido publicada antes do término das inscrições, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se.