RMS 76532 - DECISAO

RMS 76532 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes, diante da prévia divulgação do espelho de correção, da compatibilidade do gabarito com precedentes e temas do STF e do reconhecimento da regularidade do procedimento pelo CNJ, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção judicial na correção das provas.

Parties
Impetrante: Ana Clara Oliveira de Sá e outros três candidatos; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Correção De Provas, Decadência, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Correção De Provas Decadência Perda Superveniente Do Interesse De Agir +1 more

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Parties

Ana Clara Oliveira de Sá e outros três candidatos

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 limites do controle judicial sobre correção de provas em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes, diante da prévia divulgação do espelho de correção, da compatibilidade do gabarito com precedentes e temas do STF e do reconhecimento da regularidade do procedimento pelo CNJ, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção judicial na correção das provas.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.