REsp 2221293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão de origem examinou a compatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de súmula cancelada antes da publicação do edital, e suas conclusões estão em consonância com a legislação distrital e a jurisprudência aplicável; decidiu-se ainda conforme entendimentos desta Corte sobre a regra de majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Súmula Administrativa, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão De Prova Súmula Administrativa Honorários Advocatícios Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de anulação de questão de concurso por revogação prévia de súmula
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão de origem examinou a compatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de súmula cancelada antes da publicação do edital, e suas conclusões estão em consonância com a legislação distrital e a jurisprudência aplicável; decidiu-se ainda conforme entendimentos desta Corte sobre a regra de majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.