AREsp 2962666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional
2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões
3. 3 aplicação do Tema 784/STF sobre hipóteses do direito subjetivo à nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdicionalmente a decisão de forma adequada e fundamentada na medida da pretensão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento de que o magistrado não é obrigado a apreciar pormenorizadamente todos os argumentos (Tema 339/STF e jurisprudência do STJ) e constatou-se, quanto ao mérito do concurso, que o candidato em classificação nº 895 em cadastro de reserva não demonstrou preterição arbitrária nem passou a figurar dentro do número de vagas; assim, não há direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes e da hipótese de gratuidade de justiça, se aplicáveis
• Publique-se.