RMS 76047 - DECISAO

RMS 76047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta o direito líquido e certo de nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital; os recorrentes não comprovaram preterição nem ato administrativo que evidenciasse interesse inequívoco da Administração no provimento das vagas.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Eduardo de Mello Toledo Filho e outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Vagas
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo de Mello Toledo Filho e outra

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação de preterição
  3. 3 necessidade inequívoca do serviço e juízo de conveniência e oportunidade da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta o direito líquido e certo de nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital; os recorrentes não comprovaram preterição nem ato administrativo que evidenciasse interesse inequívoco da Administração no provimento das vagas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XIII, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.