AREsp 2809174 - DECISAO

AREsp 2809174 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido por ausência de prequestionamento do art. 50, I e VII, da Lei 9.784/1999 no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não analisou a questão à luz desse dispositivo; além disso, o entendimento aplicado pelo tribunal de origem e pelo Tema 784/STF é no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva configura apenas expectativa de direito, não ensejando nomeação automática.

Parties
Recorrente: WANDA CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Prequestionamento, Tema 784/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Prequestionamento Tema 784/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDA CARVALHO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre art. 50, I e VII, da Lei 9.784/1999
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 aplicação do Tema 784/STF sobre cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido por ausência de prequestionamento do art. 50, I e VII, da Lei 9.784/1999 no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não analisou a questão à luz desse dispositivo; além disso, o entendimento aplicado pelo tribunal de origem e pelo Tema 784/STF é no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva configura apenas expectativa de direito, não ensejando nomeação automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.