AREsp 2862400 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a questão apontada não foi previamente suscitada como omissão nos autos originários mediante indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a reprovação do candidato com base no edital (itens do Anexo IX) e na necessidade de maior rigor na investigação social para cargos de segurança pública, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de provimento do agravo.

Parties
Agravante: Lucas José da Silva Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 22 (re 560.900/df Stf), Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (eca) Processo Civil Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas José da Silva Fontana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 50, §1º, da Lei 9.784/99; arts. 241-A, 241-B e 241-E do ECA; art. 89, §5º, da Lei 9.099/95
  2. 2 prequestionamento/omissão (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 22 (RE 560.900/DF) a concurso público para cargo de segurança pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a questão apontada não foi previamente suscitada como omissão nos autos originários mediante indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a reprovação do candidato com base no edital (itens do Anexo IX) e na necessidade de maior rigor na investigação social para cargos de segurança pública, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.