AREsp 2570483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência de vagas puras nem a preterição arbitrária necessária para transformar a mera expectativa de direito em direito subjetivo, e a análise pretendida importaria em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA PASSALA VAZ; Recorrido: Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Vagas Puras, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Vagas Puras Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA PASSALA VAZ

Agravante/recorrente

Município de Campo Grande/MS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Obrigação de provar existência de vagas puras ou preterição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência de vagas puras nem a preterição arbitrária necessária para transformar a mera expectativa de direito em direito subjetivo, e a análise pretendida importaria em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.