RMS 76010 - DECISAO

RMS 76010 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o impetrante estava além do número de vagas previstas no edital (765.º quando havia 30 vagas), não havendo prova pré-constituída e inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A mera existência de contratações temporárias ou alegação de vagas vagas não é suficiente para reconhecer direito líquido e certo, especialmente na via estreita do mandamus que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSIVAN FOLGADO DINIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso (decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

JOSIVAN FOLGADO DINIZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso (decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre o direito de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o impetrante estava além do número de vagas previstas no edital (765.º quando havia 30 vagas), não havendo prova pré-constituída e inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A mera existência de contratações temporárias ou alegação de vagas vagas não é suficiente para reconhecer direito líquido e certo, especialmente na via estreita do mandamus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.