RMS 73868 - DECISAO

RMS 73868 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se constatou ilegalidade na correção das provas discursivas; os espelhos de correção observaram os critérios do edital e da Resolução n. 75/2009 do CNJ, não sendo razoável exigir da banca um 'padrão de resposta esperada' dada a subjetividade inerente à prova de sentença; assim, não há hipótese que autorize a substituição da banca examinadora pelo Judiciário nem a intervenção para reavaliar critérios de correção.

Parties
Impetrantes: Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional Da Legalidade Do Certame, Correção De Provas Discursivas, Motivação De Ato Administrativo, Princípio De Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Controle Jurisdicional Da Legalidade Do Certame Correção De Provas Discursivas Motivação De Ato Administrativo Princípio De Vinculação Ao Edital

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Parties

Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de motivação dos espelhos de correção das provas de sentença
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público
  3. 3 observância dos critérios editalícios e da Resolução n. 75/2009 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se constatou ilegalidade na correção das provas discursivas; os espelhos de correção observaram os critérios do edital e da Resolução n. 75/2009 do CNJ, não sendo razoável exigir da banca um 'padrão de resposta esperada' dada a subjetividade inerente à prova de sentença; assim, não há hipótese que autorize a substituição da banca examinadora pelo Judiciário nem a intervenção para reavaliar critérios de correção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.