RMS 76221 - DECISAO

RMS 76221 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado da notificação do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: Clerman Luan Lopes Paes; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital

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Parties

Clerman Luan Lopes Paes

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes da anulação judicial de questões a todos os candidatos
  3. 3 eficácia de pedido administrativo sobre reinício do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado da notificação do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a decadência com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ.