AREsp 2953380 - DECISAO

AREsp 2953380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido; o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente cada argumento, sendo admissível a fundamentação per relationem desde que os argumentos essenciais integrem a decisão, e, no mérito originário, o diploma de tecnólogo em logística foi corretamente equiparado a nível superior, não autorizando cômputo como título técnico, razão pela qual a sentença que havia concedido a segurança foi reformada pelo Tribunal de origem e tal fundamentação não apresenta vício.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO ARAÚJO ANDRADE; Recorrido: LUCAS ANDRÉ MACHADO; Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI; Litisconsórcio Passivo Obrigatório: Diretor Geral do Serviço Municipal de Água - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prova De Títulos, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Prova De Títulos Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO ARAÚJO ANDRADE

Recorrente

LUCAS ANDRÉ MACHADO

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Apelante

Diretor Geral do Serviço Municipal de Água - SEMASA

Litisconsórcio Passivo Obrigatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no recurso
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem ou por remissão
  3. 3 qualificação do diploma de tecnólogo em logística como título de nível técnico ou nível superior para fins de prova de títulos em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido; o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente cada argumento, sendo admissível a fundamentação per relationem desde que os argumentos essenciais integrem a decisão, e, no mérito originário, o diploma de tecnólogo em logística foi corretamente equiparado a nível superior, não autorizando cômputo como título técnico, razão pela qual a sentença que havia concedido a segurança foi reformada pelo Tribunal de origem e tal fundamentação não apresenta vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se