AREsp 2946144 - DECISAO

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O agravo não prospera porque parte das alegações envolvia análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não cabe, em recurso especial, invocar diretamente norma constitucional indicada pelo agravante. Ademais, a Corte de origem concluiu que a revogação da nomeação ocorreu sem observância do devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, situação que não poderia ser revista nesta instância sem reexame de provas.

Parties
Agravante: Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão – Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Anulação/revogação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (mencionado) Concurso Público Nomeação Anulação/revogação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Município de Palmeira do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão – Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e invocação de norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de anulação/revogação de nomeação sem contraditório e ampla defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recursos que demandam reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque parte das alegações envolvia análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não cabe, em recurso especial, invocar diretamente norma constitucional indicada pelo agravante. Ademais, a Corte de origem concluiu que a revogação da nomeação ocorreu sem observância do devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, situação que não poderia ser revista nesta instância sem reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.