RMS 75052 - DECISAO

RMS 75052 - DECISAO

O recorrente não comprovou a ocorrência de vaga para o cargo na localidade para a qual foi aprovado no período de validade do concurso nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração nos termos do RE 837.311/PI; sendo o edital de cadastro de reserva e inexistindo direito líquido e certo, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: AUGUSTO MANOEL GUANAES SILVA DE CARVALHO FARIAS; Respondente/autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (re 837.311/pi Tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral (re 837.311/pi Tema 784)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MANOEL GUANAES SILVA DE CARVALHO FARIAS

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado para cadastro de reserva quando surgirem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração que gere direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784)

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou a ocorrência de vaga para o cargo na localidade para a qual foi aprovado no período de validade do concurso nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração nos termos do RE 837.311/PI; sendo o edital de cadastro de reserva e inexistindo direito líquido e certo, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.