RMS 75323 - DECISAO

RMS 75323 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária ou o interesse inequívoco da Administração para provimento das vagas surgidas, e não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (STF e STJ) de que a contratação de temporários não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas.

Parties
Recorrente: WLADINEY LÚCIO ELIAS PEREZ; Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADINEY LÚCIO ELIAS PEREZ

Recorrente

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias caracterizam preterição arbitrária
  3. 3 se há direito líquido e certo demonstrado por provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária ou o interesse inequívoco da Administração para provimento das vagas surgidas, e não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (STF e STJ) de que a contratação de temporários não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ