AREsp 2887195 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o exame da controvérsia exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da reprovação do candidato conforme o edital.

Parties
Agravante: Leandro Florêncio de Freitas; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Edital, Revisão De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Edital +4 more

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Parties

Leandro Florêncio de Freitas

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o exame da controvérsia exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da reprovação do candidato conforme o edital.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.