RMS 76862 - DECISAO

RMS 76862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os impetrantes não atingiram a pontuação mínima prevista no edital e que a Lei estadual invocada não autoriza a correção de provas de candidatos eliminados, além de não haver demonstração de ilegalidade no gabarito que autorizasse a atuação substitutiva do Judiciário.

Parties
Impetrante: Adriana Venturim Tonani; Impetrante: Outros dois candidatos; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Gabarito De Prova, Correção De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Substituição Da Banca Examinadora, Fraude Ou Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Gabarito De Prova Correção De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal Substituição Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

Adriana Venturim Tonani

Impetrante

Outros dois candidatos

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei Estadual nº 9.650/2022 quanto à eliminação de candidatos
  2. 2 alegada existência de erro material no gabarito de questões da prova objetiva
  3. 3 competência do Judiciário para rever critérios de correção e pontuação atribuídos pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os impetrantes não atingiram a pontuação mínima prevista no edital e que a Lei estadual invocada não autoriza a correção de provas de candidatos eliminados, além de não haver demonstração de ilegalidade no gabarito que autorizasse a atuação substitutiva do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.