REsp 2176606 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional abordou os pontos relevantes e não há omissão, contradição ou erro material; entendeu-se que a exigência de utilização de instrumento musical próprio estava prevista no edital/Anexo C/ato de convocação, que a crítica do recorrente configura mero inconformismo e que não é exigido rebater individualmente todos os argumentos quando há fundamentação suficiente, razão por que se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PATRICK BATISTA GRIMALDI DE LIMA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova Prática, Edital, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Prática Edital Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PATRICK BATISTA GRIMALDI DE LIMA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão
  2. 2 exigência de instrumento musical próprio do candidato não prevista no edital
  3. 3 análise do cumprimento do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional abordou os pontos relevantes e não há omissão, contradição ou erro material; entendeu-se que a exigência de utilização de instrumento musical próprio estava prevista no edital/Anexo C/ato de convocação, que a crítica do recorrente configura mero inconformismo e que não é exigido rebater individualmente todos os argumentos quando há fundamentação suficiente, razão por que se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Pedido de tutela provisória prejudicado