AREsp 2948145 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão suscitada é de cunho eminentemente constitucional (sendo matéria exclusiva de competência do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local ou em norma infralegal, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Prova Prática, Videoaula, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Impessoalidade
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR MENDONCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial por matéria de cunho constitucional
- 2 Legalidade da exigência de prova prática (videoaula) em concurso para professor
- 3 Impossibilidade de exame por STJ quando o acórdão se funda em legislação local
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão suscitada é de cunho eminentemente constitucional (sendo matéria exclusiva de competência do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local ou em norma infralegal, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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