AREsp 2927594 - DECISAO

AREsp 2927594 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão, e que, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a autora aprovada em cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação salvo prova de preterição ou de interesse inequívoco da Administração; não restou comprovado nos autos que a Caixa teria contratado terceirizados para exercer as mesmas atividades dos aprovados, e a análise de eventual violação constitucional é incabível em recurso especial por ser matéria do STF; além disso, modificar o entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do...

Parties
Agravante: SUELI DE LIMA BERNARDO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação De Terceirizados, Direito À Nomeação, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Contratação De Terceirizados Direito À Nomeação Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

SUELI DE LIMA BERNARDO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação quando há contratação de terceirizados
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à alegação de preterição por terceirização
  3. 3 Se alegação de ofensa ao art.37 da CF pode ser apreciada em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão, e que, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a autora aprovada em cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação salvo prova de preterição ou de interesse inequívoco da Administração; não restou comprovado nos autos que a Caixa teria contratado terceirizados para exercer as mesmas atividades dos aprovados, e a análise de eventual violação constitucional é incabível em recurso especial por ser matéria do STF; além disso, modificar o entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.