RMS 74983 - DECISAO

RMS 74983 - DECISAO

Negou-se provimento porque não havia previsão no edital para remarcação do teste físico, a convocação via Diário Oficial alcançou todos os candidatos (afastando tratamento desigual), o recorrente impetrou o mandado após a data da prova caracterizando anuência, e há precedente do STF (RE 630.733/DF) que afasta direito à remarcação por circunstâncias pessoais, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Recorrente: JAIRO NARCISO TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (art. 932, Inciso Iv, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Remarcação De Prova, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Remarcação De Prova Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital

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Parties

JAIRO NARCISO TORRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (art. 932, Inciso Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato à remarcação do teste de aptidão física por circunstâncias pessoais/curto prazo de convocação
  2. 2 Aplicabilidade da vinculação ao edital e da ausência de previsão editalícia para remarcação
  3. 3 Efeito da anuência do candidato quando não impugna a data antes da realização da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não havia previsão no edital para remarcação do teste físico, a convocação via Diário Oficial alcançou todos os candidatos (afastando tratamento desigual), o recorrente impetrou o mandado após a data da prova caracterizando anuência, e há precedente do STF (RE 630.733/DF) que afasta direito à remarcação por circunstâncias pessoais, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.