AREsp 2776862 - DECISAO

AREsp 2776862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na via recursal (não interposição do agravo interno cabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 485) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando insuficiente a argumentação para acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CÁTIA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Dever De Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Dever De Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

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Parties

CÁTIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de bancas examinadoras
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de agravo interno (erro grosseiro)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na via recursal (não interposição do agravo interno cabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 485) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando insuficiente a argumentação para acolhimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CÁTIA ALVES DE OLIVEIRA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.