REsp 2175203 - DECISAO

REsp 2175203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente que o exame psicotécnico previsto em edital é legal, que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo nem o conteúdo do exame, não houve omissão que justificasse nulidade do acórdão e o dispositivo invocado da Lei 4717/65 não ampara a tese recursal.

Parties
Recorrente: Claudio Henrique Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

Claudio Henrique Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do exame psicotécnico previsto em edital
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora (impossibilidade de reexame do mérito)
  3. 3 omissão/obrigação de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente que o exame psicotécnico previsto em edital é legal, que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo nem o conteúdo do exame, não houve omissão que justificasse nulidade do acórdão e o dispositivo invocado da Lei 4717/65 não ampara a tese recursal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se