RMS 70786 - DECISAO

RMS 70786 - DECISAO

O recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos; sendo aprovados fora do número de vagas constituem mera expectativa de direito e as contratações apontadas tinham caráter emergencial/temporário, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DE SOUZA NOBREGA; Impetrado: FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

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Parties

CLAUDEMIR DE SOUZA NOBREGA

Recorrente

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração
  3. 3 efeito de contratações temporárias sobre a ordem de aprovação em concurso público

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos; sendo aprovados fora do número de vagas constituem mera expectativa de direito e as contratações apontadas tinham caráter emergencial/temporário, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.