RMS 74634 - DECISAO

RMS 74634 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, conforme o edital do certame (cláusula 13.1 e itens 6.3/6.3.2), a convocação para admissão no cadastro de reserva deve obedecer à ordem de classificação geral por município e DRE, de modo que o impetrante, ainda que 1º na lista de PcD, figurando em 8ª posição na lista geral, deveria aguardar os sete primeiros classificados da lista geral para escolha de vagas; não se demonstrou direito líquido e certo nem violação aos princípios do concurso, sendo devida a observância estrita do disposto no edital.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOABE GIRAO DA SILVA; Impetrada / Recorrido: Autoridade Impetrada ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pc D), Interpretação De Edital, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Ordem De Convocação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pc D) Interpretação De Edital Direito Líquido E Certo Nomeação +1 more

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Parties

JOABE GIRAO DA SILVA

Impetrante / Recorrente

Autoridade Impetrada ora Recorrida

Impetrada / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 se a prioridade do candidato classificado na lista de PcD lhe assegura convocação anterior aos classificados na lista geral (ampla concorrência) para escolha de vagas
  2. 2 se a convocação deve obedecer à ordem geral de classificação por município e DRE prevista no edital
  3. 3 aplicação do critério de arredondamento do percentual de vagas reservadas a PcD e seus limites

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, conforme o edital do certame (cláusula 13.1 e itens 6.3/6.3.2), a convocação para admissão no cadastro de reserva deve obedecer à ordem de classificação geral por município e DRE, de modo que o impetrante, ainda que 1º na lista de PcD, figurando em 8ª posição na lista geral, deveria aguardar os sete primeiros classificados da lista geral para escolha de vagas; não se demonstrou direito líquido e certo nem violação aos princípios do concurso, sendo devida a observância estrita do disposto no edital.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • denegar a segurança
  • Publique-se.