RMS 74877 - DECISAO

RMS 74877 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que concluiu com base no edital e na Lei nº 12.990/2014 que a impetrante foi eliminada do certame por não ter alcançado a classificação exigida, sendo a falta de impugnação específica motivo para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: SHEILLA GOMES TAVARES; Impetrado: Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia; Impetrado: Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Editais, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Editais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SHEILLA GOMES TAVARES

Recorrente

Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia

Impetrado

Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 convocação para etapa de verificação de heteroidentificação
  2. 2 classificação do candidato fora do número de vagas do edital
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 12.990/2014

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que concluiu com base no edital e na Lei nº 12.990/2014 que a impetrante foi eliminada do certame por não ter alcançado a classificação exigida, sendo a falta de impugnação específica motivo para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se