REsp 2071849 - DECISAO

REsp 2071849 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque decidiu além dos limites do pedido formulado na exordial (julgamento extra petita), ao decretar a nulidade do concurso e de atos subsequentes em substituição ao pedido principal de convocação, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os limites da lide.

Parties
Recorrente (recurso Especial): TALIEH SHAIKHZADEH VAHDAT FERREIRA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Autora/recorrida: GERMANA TAVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Novo Julgamento)
Outcome
Provimento do recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa, observados os limites em que foi proposto.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Realocação De Vaga, Nulidade De Ato Administrativo, Julgamento Extra Petita, Motivação Do Ato Administrativo, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Realocação De Vaga Nulidade De Ato Administrativo Julgamento Extra Petita Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

TALIEH SHAIKHZADEH VAHDAT FERREIRA

Recorrente (recurso Especial)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrido

GERMANA TAVARES DE MELO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (decisão que excedeu os limites do pedido)
  2. 2 legalidade da realocação de vaga e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 vinculação do ato administrativo à motivação apresentada (Teoria dos Motivos Determinantes)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque decidiu além dos limites do pedido formulado na exordial (julgamento extra petita), ao decretar a nulidade do concurso e de atos subsequentes em substituição ao pedido principal de convocação, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os limites da lide.

Court Disposition

Provimento do recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa, observados os limites em que foi proposto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, observados os limites da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.