RMS 76367 - DECISAO

RMS 76367 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do STJ, o candidato aprovado em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo à nomeação salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada; a movimentação interna de servidores e a designação de militar da reserva remunerada são manifestações de reorganização administrativa que não configuram, por si sós, preterição. Ausentes elementos que comprovem preterição arbitrária ou imotivada, nega-se provimento ao recurso e denega-se a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULA REZENDE MARTINS FABROom; Administrado/parte Requerida: Estado de Mato Grosso; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Movimentação Interna De Servidores, Designação De Militar Da Reserva Remunerada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Movimentação Interna De Servidores +1 more

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Parties

PAULA REZENDE MARTINS FABROom

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Administrado/parte Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a movimentação interna de servidor e a designação de militar inativo para o serviço ativo configuram preterição arbitrária e imotivada que gere direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do STJ, o candidato aprovado em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo à nomeação salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada; a movimentação interna de servidores e a designação de militar da reserva remunerada são manifestações de reorganização administrativa que não configuram, por si sós, preterição. Ausentes elementos que comprovem preterição arbitrária ou imotivada, nega-se provimento ao recurso e denega-se a segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.