AREsp 2952993 - DECISAO

AREsp 2952993 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não especificou a relevância dos dispositivos legais supostamente omitidos nem indicou com precisão os dispositivos federais para fundamentar o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação De Candidato Aprovado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535, II Cpc), Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Contratação Temporária Nomeação De Candidato Aprovado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535, II Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PEREIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 535, II do CPC
  2. 2 insuficiência de fundamentação do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não especificou a relevância dos dispositivos legais supostamente omitidos nem indicou com precisão os dispositivos federais para fundamentar o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.