AREsp 2770135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base no Tema 784 do STF, a via recursal correta seria o agravo interno em segundo grau (inadequação da via escolhida), e, quanto à parcela restante, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão do recurso especial, havendo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade; por tais razões, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CLEIA ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/no Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral (tema STF 784), Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Repercussão Geral (tema STF 784) Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLEIA ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/no Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Adequação da via recursal (ausência de agravo interno contra capítulo fundado em repercussão geral)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base no Tema 784 do STF, a via recursal correta seria o agravo interno em segundo grau (inadequação da via escolhida), e, quanto à parcela restante, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão do recurso especial, havendo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade; por tais razões, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.