REsp 2199052 - DECISAO

REsp 2199052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões debatidas, não havendo omissão quanto à pretensão deduzida; a alegação de omissão referente ao pedido de nomeação foi considerada inovação recursal por não ter sido objeto de pedido na sentença; além disso, opera impedimento processual à apreciação do dissídio jurisprudencial nas mesmas condições que vedam sua admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE MEDEIROS LIRA DE ARAUJO; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Nomeação, Controle Judicial De Banca Examinadora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Nomeação Controle Judicial De Banca Examinadora Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MEDEIROS LIRA DE ARAUJO

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o conteúdo programático previsto no edital
  2. 2 Limites da atuação do Judiciário em revisar correção de provas e substituição da banca examinadora
  3. 3 Possibilidade de decretação de nulidade de questões e elaboração de lista de classificação paralela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões debatidas, não havendo omissão quanto à pretensão deduzida; a alegação de omissão referente ao pedido de nomeação foi considerada inovação recursal por não ter sido objeto de pedido na sentença; além disso, opera impedimento processual à apreciação do dissídio jurisprudencial nas mesmas condições que vedam sua admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.