REsp 2213183 - DECISAO

REsp 2213183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; por isso não se adentrou no mérito relativo ao direito à nomeação, anteriormente apreciado pelo tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de direito subjetivo do candidato em cadastro de reserva.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 preterição por nomeação/remoção interna
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; por isso não se adentrou no mérito relativo ao direito à nomeação, anteriormente apreciado pelo tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de direito subjetivo do candidato em cadastro de reserva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC