RMS 76760 - DECISAO

RMS 76760 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso não previa a possibilidade de remarcação do exame antropométrico, não havendo direito líquido e certo amparável em mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda a remarcação de provas por circunstâncias pessoais do candidato salvo previsão editalícia.

Parties
Impetrante: Guilherme de Carvalho Cruz; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Provas, Exame Antropométrico, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Remarcação De Provas Exame Antropométrico Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

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Parties

Guilherme de Carvalho Cruz

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de prova de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato
  2. 2 Vinculação ao edital e seus efeitos
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso não previa a possibilidade de remarcação do exame antropométrico, não havendo direito líquido e certo amparável em mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda a remarcação de provas por circunstâncias pessoais do candidato salvo previsão editalícia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.