REsp 2224825 - DECISAO

REsp 2224825 - DECISAO

O acórdão manteve que o edital elencou expressamente as condições clínicas que tornam o candidato incapaz para o cargo, de modo que o Judiciário não pode relativizar tais critérios sem invadir o mérito administrativo e violar a isonomia; não houve omissão na decisão recorrida e, além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente (autor): Jonas Bezerra do Nascimento; Recorrido: Estado de Alagoas; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Ordinária) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Inaptidão Em Avaliação Médica, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Inaptidão Em Avaliação Médica +2 more

Case Brief

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Parties

Jonas Bezerra do Nascimento

Recorrente (autor)

Estado de Alagoas

Recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Ordinária) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)
  3. 3 alegada violação da Lei n. 9.029/1995

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o edital elencou expressamente as condições clínicas que tornam o candidato incapaz para o cargo, de modo que o Judiciário não pode relativizar tais critérios sem invadir o mérito administrativo e violar a isonomia; não houve omissão na decisão recorrida e, além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.