REsp 2223456 - DECISAO

REsp 2223456 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi exaustiva (incluindo busca e apreensão de documentos) e as provas juntadas demonstraram a inexistência de vagas para os cargos pretendidos, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificava; rever essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: RYLLA SAMPAIO DE FARIAS SILVA; Recorrente: VITOR CESAR GAMELEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RYLLA SAMPAIO DE FARIAS SILVA

Recorrente

VITOR CESAR GAMELEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 pretenção de demonstração de preterição em nomeação e existência de vagas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi exaustiva (incluindo busca e apreensão de documentos) e as provas juntadas demonstraram a inexistência de vagas para os cargos pretendidos, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificava; rever essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • majorar em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015