RMS 75247 - DECISAO

RMS 75247 - DECISAO

O STJ decidiu que a decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estava afastada porque o ato impugnado foi o indeferimento administrativo ocorrido em 8/11/2023 (ciência em 13/11/2023) e a impetração em 25/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; ademais, afastou-se a incidência do Tema 485/STF por se tratar de exame da aplicabilidade de norma editalícia (item 17.8) após anulação judicial de questões, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Hilário Lopes Batalha; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mandamus
Outcome
Recurso ordinário provido; afastada a decadência e a incidência do Tema 485/STF; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009), Incidência Do Tema 485/stf, Aplicação De Norma Editalícia (item 17.8 Do Edital)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009) Incidência Do Tema 485/stf Aplicação De Norma Editalícia (item 17.8 Do Edital)

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Parties

Hilário Lopes Batalha

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia se exaurido
  2. 2 se o Tema 485/STF era aplicável ao controle da aplicação do item 17.8 do edital
  3. 3 se o mandado de segurança tinha por objeto a declaração de nulidade de questões ou a atribuição de pontuação prevista no edital

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estava afastada porque o ato impugnado foi o indeferimento administrativo ocorrido em 8/11/2023 (ciência em 13/11/2023) e a impetração em 25/2/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; ademais, afastou-se a incidência do Tema 485/STF por se tratar de exame da aplicabilidade de norma editalícia (item 17.8) após anulação judicial de questões, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; afastada a decadência e a incidência do Tema 485/STF; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  • Afastar a incidência do Tema 485/STF (RE 632.853) no caso concreto