AREsp 2976269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prova da existência de cargo efetivo vago e por adequada fundamentação do Tribunal de origem; a matéria fático-probatória não é passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o art. 371 do CPC não autoriza a modificação do julgado na instância especial em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: KELIANNE AMORIM CRUZ; Recorrido/parte Contrária: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Da Vacância De Cargo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Prova Da Vacância De Cargo +5 more

Case Brief

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Parties

KELIANNE AMORIM CRUZ

Recorrente/agravante

Município de Cascavel

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação na ausência de prova de cargo efetivo vago
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de teses e provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória no recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência de prova da existência de cargo efetivo vago e por adequada fundamentação do Tribunal de origem; a matéria fático-probatória não é passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o art. 371 do CPC não autoriza a modificação do julgado na instância especial em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial