RMS 73487 - DECISAO

RMS 73487 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada — no caso, demonstração documental de existência de vagas em quantidade suficiente para atingir a posição da impetrante (3ª) e a contratação precária durante a validade do certame — converte-se a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, impondo à Administração a imediata nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULA ROBERTA MIRANDA; Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessada/ente Federado Mencionada: Universidade Estadual de Maringá; Legitimidade Passiva Reconhecida: Reitor da Universidade Estadual de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Contratação Temporária, Preterição, Validade Do Concurso, Direito Líquido E Certo Vs Mera Expectativa De Direito
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Contratação Temporária Preterição Validade Do Concurso Direito Líquido E Certo Vs Mera Expectativa De Direito

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Parties

PAULA ROBERTA MIRANDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/respondente

Universidade Estadual de Maringá

Interessada/ente Federado Mencionada

Reitor da Universidade Estadual de Maringá

Legitimidade Passiva Reconhecida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a existência de aposentadorias e contratações temporárias configura preterição arbitrária e imotivada capaz de converter mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da publicação de novo concurso ou surgimento de vagas durante a validade do certame anterior sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada — no caso, demonstração documental de existência de vagas em quantidade suficiente para atingir a posição da impetrante (3ª) e a contratação precária durante a validade do certame — converte-se a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, impondo à Administração a imediata nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a imediata nomeação da recorrente no cargo pretendido
  • Publique-se. Intimem-se.