AREsp 2619692 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF, afasta o direito de candidatos de concurso público à indenização ou à retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia, e porque não se pode impor ao Município o pagamento de salários sem contraprestação, o que caracterizaria enriquecimento sem causa; além disso, óbices regimentais (Súmulas 283/284 STF e entendimento sobre admissibilidade) impedem a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: KARLA TRAVAGLIONI NEZI; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Perda De Uma Chance, Efeitos Funcionais Retroativos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Perda De Uma Chance Efeitos Funcionais Retroativos +2 more

Case Brief

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Parties

KARLA TRAVAGLIONI NEZI

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por remunerações não percebidas em razão de nomeação tardia
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos funcionais e previdenciários
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao caso de concurso público

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF, afasta o direito de candidatos de concurso público à indenização ou à retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia, e porque não se pode impor ao Município o pagamento de salários sem contraprestação, o que caracterizaria enriquecimento sem causa; além disso, óbices regimentais (Súmulas 283/284 STF e entendimento sobre admissibilidade) impedem a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.