RMS 73323 - DECISAO

RMS 73323 - DECISAO

Os efeitos da decadência operam a partir da expiração da validade do concurso; considerando a suspensão determinada pelo Decreto estadual nº 65.463/2021, a validade foi entendida como prorrogada até 31.12.2021, o que permitia a impetração até 30.4.2022; como a impetração ocorreu em 5.9.2022, após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, houve decadência, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: MEIRE MAGDA MOREIRA SOARES DE SOUZA; Impetrante: MARIA CÉLIA DE MENESES; Impetrante: TÂNIA AMORIM FERREIRA GRECCHI; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo De Validade Do Certame, Mandado De Segurança, Nomeação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Prazo De Validade Do Certame Mandado De Segurança Nomeação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MEIRE MAGDA MOREIRA SOARES DE SOUZA

Impetrante

MARIA CÉLIA DE MENESES

Impetrante

TÂNIA AMORIM FERREIRA GRECCHI

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso público
  2. 2 Se a suspensão da validade do concurso prevista no Decreto estadual nº 65.463/2021 altera o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Se a impetração em 5.9.2022 ocorreu dentro do prazo decadencial contado a partir da data de expiração da validade do certame

Ratio Decidendi

Os efeitos da decadência operam a partir da expiração da validade do concurso; considerando a suspensão determinada pelo Decreto estadual nº 65.463/2021, a validade foi entendida como prorrogada até 31.12.2021, o que permitia a impetração até 30.4.2022; como a impetração ocorreu em 5.9.2022, após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, houve decadência, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.