AREsp 2923400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 5º da Lei 14.133/2021) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal — situação que impede a apreciação por recurso especial — e porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIANA SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Formalismo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Norma Infralegal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Formalismo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANA SOUZA RODRIGUES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º da Lei n. 14.133/2021
  2. 2 ofensa ao art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 formalismo excessivo na avaliação de títulos em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 5º da Lei 14.133/2021) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal — situação que impede a apreciação por recurso especial — e porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.