AREsp 2933343 - DECISAO

AREsp 2933343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou inexistência de ilegalidade na aplicação do edital (documentos não observaram a exigência editalícia) e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: MAICON DA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Afrodescendentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade, Lei Nº 9.784/99, Art. 2º
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Reserva De Vagas Para Afrodescendentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAICON DA CRUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de exigências editalícias
  3. 3 Reserva de vagas para afrodescendentes e formalidades documentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou inexistência de ilegalidade na aplicação do edital (documentos não observaram a exigência editalícia) e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.