RMS 76430 - DECISAO

RMS 76430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, não demonstrou prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada; o processo seletivo aberto destinava-se a vaga de zona rural e cargos diferentes, e a mera contratação temporária não configura, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA IZAIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Prefeito Municipal de Coari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Processo Seletivo Simplificado, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Processo Seletivo Simplificado Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZAIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Prefeito Municipal de Coari

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de processo seletivo simplificado durante a validade do concurso público gera preterição de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a aprovação fora do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação diante da abertura de novo certame ou contratações temporárias durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, não demonstrou prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada; o processo seletivo aberto destinava-se a vaga de zona rural e cargos diferentes, e a mera contratação temporária não configura, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.