AREsp 2952050 - DECISAO

AREsp 2952050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, atrativa a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundamentado apenas na alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Apelado/impetrante: Luiz Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Investigação Social, Princípio Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Mandado De Segurança Investigação Social Princípio Da Legalidade Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante/recorrente

Luiz Henrique de Oliveira

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente da tese recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado apenas em princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, atrativa a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundamentado apenas na alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.