RMS 69595 - DECISAO

RMS 69595 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente busca o reexame dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: INGRID DIAS KEYSSELT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial Da Administração, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Controle Judicial Da Administração Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID DIAS KEYSSELT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Possibilidade de controle judicial quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  3. 3 Caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente busca o reexame dos critérios de correção adotados pela banca, providência vedada ao Judiciário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.