AREsp 2949151 - DECISAO

AREsp 2949151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem manteve-se válido ao aplicar edital que vedava recepção de candidato em outro horário, em razão da legalidade e da isonomia.

Parties
Agravante/recorrente: LARA BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Apelado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia Reexame De Provas +2 more

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Parties

LARA BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação de candidata por atraso de 4 minutos em etapa de inspeção de saúde afronta o princípio da proporcionalidade (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial
  3. 3 Se as Súmulas 284/STF e 7/STJ obstam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem manteve-se válido ao aplicar edital que vedava recepção de candidato em outro horário, em razão da legalidade e da isonomia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.