RMS 73811 - ACORDAO

RMS 73811 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal concluiu que não ocorreu decadência: o prazo de 120 dias começou a contar a partir da ciência do indeferimento administrativo (notificado em 13/11/2023) e a impetração em 10/3/2024 ocorreu dentro do prazo; demais questões (como extensão dos efeitos da coisa julgada e aplicabilidade do item 17.8 do edital) não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: MICHAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Edital, Anulação De Questões, Prescrição, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Edital Anulação De Questões +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

MICHAEL DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal concluiu que não ocorreu decadência: o prazo de 120 dias começou a contar a partir da ciência do indeferimento administrativo (notificado em 13/11/2023) e a impetração em 10/3/2024 ocorreu dentro do prazo; demais questões (como extensão dos efeitos da coisa julgada e aplicabilidade do item 17.8 do edital) não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.