RMS 74276 - ACORDAO

RMS 74276 - ACORDAO

A decadência de 120 dias não ocorreu porque o ato impugnado considerado ilegal foi o indeferimento do pedido administrativo, ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 29/2/2024 deu-se dentro do prazo legal; demais questões (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por esta Corte por implicarem análise de matérias não enfrentadas no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Edital Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se a ciência do indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A decadência de 120 dias não ocorreu porque o ato impugnado considerado ilegal foi o indeferimento do pedido administrativo, ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em 29/2/2024 deu-se dentro do prazo legal; demais questões (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas por esta Corte por implicarem análise de matérias não enfrentadas no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida