RMS 74109 - ACORDAO

RMS 74109 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (ato ocorrido em 8/11/2023 e comunicado em 13/11/2023), de modo que a impetração em 7/3/2024 ocorreu dentro do prazo; as demais questões suscitadas pelo agravante não foram examinadas por esta Corte por se tratarem de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, cujo exame implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 caráter do ato impugnado: indeferimento administrativo vs ato de reprovação do concurso
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (ato ocorrido em 8/11/2023 e comunicado em 13/11/2023), de modo que a impetração em 7/3/2024 ocorreu dentro do prazo; as demais questões suscitadas pelo agravante não foram examinadas por esta Corte por se tratarem de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, cujo exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.